Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 08/10/2024
Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.
Situação registrada: Pronta para Pauta CDE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 10:00 | CDE | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Zé Adriano em razão da retirada do item de pauta por acordo. |
| 11/11/2026 10:00 | CDE | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 04/11/2026 16:25 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação. |
| 04/11/2026 16:24 | CDE | Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
| 20/05/2025 20:41 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 02/05/2025 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
| 30/04/2025 10:54 | CDE | Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
| 19/11/2024 13:38 | CDE | Recebimento pela CDE. |
| 19/11/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
| 13/11/2024 17:53 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/10/2024 20:16 | MESA | Apresentação do PL n. 3860/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior". |