Transparência pública

PL 3860/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 08/10/2024

Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 10:00CDEPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Zé Adriano em razão da retirada do item de pauta por acordo.
11/11/2026 10:00CDERetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
04/11/2026 16:25CDEParecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação.
04/11/2026 16:24CDEApresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
20/05/2025 20:41CDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2025 00:00CDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
30/04/2025 10:54CDEDesignado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
19/11/2024 13:38CDERecebimento pela CDE.
19/11/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
13/11/2024 17:53MESAÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/10/2024 20:16MESAApresentação do PL n. 3860/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a exclusão da presunção relativa de dano ao erário em operações de comércio exterior".
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