Transparência pública

PL 3894/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 10/10/2024

Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade.

Situação registrada: Aguardando Parecer CDHMIR

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 09:27	CDHMIR	Apensação do PL 3711/2026 a esta proposição.
26/10/2026 15:42	MESA	Apense-se a este o PL 3711/2026
02/09/2026 16:18	MESA	Apresentação do REQ n. 4177/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.894, de 2024, PL nº 4.032/24, PL nº 6.490/25 e PL nº 3.391/25, apensados".
13/03/2026 10:58	MESA	Apensação da proposição PL 6490/2025 à proposição PL 4032/2024.
25/02/2026 20:38	CDHMIR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2025 00:00	CDHMIR	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
18/12/2025 11:17	CDHMIR	Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
14/10/2025 15:27	CDHMIR	Apensação do PL 3391/2025 a esta proposição.
06/10/2025 10:47	MESA	Apensação da proposição PL-3391/2025 à proposição PL-3894/2024.
06/10/2025 10:46	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3391/2025.
19/11/2024 18:52	CDHMIR	Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-4032/2024 apensada.
19/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
13/11/2024 19:47	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4032/2024.
13/11/2024 19:47	MESA	Apensação da proposição PL-4032/2024 à proposição PL-3894/2024.
13/11/2024 17:53	MESA	Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/10/2024 13:14	MESA	Apresentação do PL n. 3894/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de dependentes químicos e estabelece normas para seu funcionamento, supervisão, fiscalização e responsabilidade".

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