Transparência pública

PDL 359/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 11/10/2024

Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.

Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (38 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 00:00	MESA	Transformado no Decreto Legislativo 449/2026. DOU 11/11/2026 PÁG 02 COL 01.
24/10/2025 00:00	MESA	Apresentação do Autógrafo.
24/10/2025 00:00	MESA	Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 261/2025/SGM-P.
23/10/2025 10:14	CCP	Parecer recebido para publicação.
23/10/2025 10:00	PLEN	Votação em turno único.
23/10/2025 10:00	PLEN	A matéria vai ao Senado Federal (PDL 359-D/2024).
23/10/2025 10:00	PLEN	Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
23/10/2025 10:00	PLEN	Votação da Redação Final.
23/10/2025 10:00	PLEN	Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2024.
23/10/2025 10:00	PLEN	Encerrada a discussão.
23/10/2025 10:00	PLEN	Discussão em turno único.
23/10/2025 00:00	MESA	Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
23/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra C.
22/10/2025 10:00	CDE	Aprovado o Parecer.
22/10/2025 10:00	CDE	Lido o Parecer do Relator pela Deputada Any Ortiz.
22/10/2025 10:00	CDE	Lido o Parecer do Relator pela Deputada Any Ortiz.
22/10/2025 10:00	CDE	Lido o Parecer do Relator pela Deputada Any Ortiz.
13/10/2025 16:48	CDE	Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
13/10/2025 16:48	CDE	Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
10/12/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 11/12/2024 PÁG 1275, Letra B.
05/12/2024 09:00	CCJC	Aprovado o Parecer.
02/12/2024 11:24	CCP	Parecer recebido para publicação.
02/12/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2024, Letra A.
27/11/2024 10:00	CFT	Aprovado o Parecer.
26/11/2024 00:00	CFT	Informativo da CONOF
21/11/2024 16:50	CFT	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
21/11/2024 16:50	CFT	Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
12/11/2024 11:24	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
12/11/2024 11:24	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/11/2024 14:45	CCJC	Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
31/10/2024 00:00	CDE	Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
18/10/2024 11:36	CDE	Recebimento pela CDE.
17/10/2024 16:54	CFT	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
17/10/2024 16:08	CCJC	Recebimento pela CCJC.
17/10/2024 10:59	CFT	Recebimento pela CFT.
16/10/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024.
15/10/2024 15:41	MESA	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
11/10/2024 16:55	MESA	Apresentação do PDL n. 359/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988".

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