Transparência pública

PL 3948/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 15/10/2024

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 4431/2026 à proposição PL 4772/2025.
27/07/2026 14:37	CDU	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/07/2026 23:59	CDU	O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
10/11/2025 09:19	CDU	Apensação do PL 4772/2025 a esta proposição.
06/11/2025 16:21	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4772/2025.
06/11/2025 16:21	MESA	Apensação da proposição PL-4772/2025 à proposição PL-3948/2024.
23/04/2025 20:43	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2025 00:00	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/04/2025 00:00	CDU	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09/04/2025 18:29	CDU	Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
10/12/2024 00:00	MESA	Deferido o REQ n. 4677/2024.
02/12/2024 14:57	PLEN	Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
21/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
13/11/2024 18:09	MESA	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/10/2024 13:22	PLEN	Apresentação do PL n. 3948/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas. ".

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