Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 16/10/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 16:09 | CCJC | Apensação do PL 3445/2026 a esta proposição. |
| 27/10/2026 18:13 | MESA | Apense-se a este o PL 3445/2026 |
| 09/05/2025 18:12 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-210/2025 apensada. |
| 06/05/2025 17:45 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 07/05/2025 PAG 403, Letra A. |
| 08/04/2025 14:00 | CSPCCO | Iniciada a Discussão. |
| 08/04/2025 14:00 | CSPCCO | Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT). |
| 08/04/2025 14:00 | CSPCCO | Encerrada a Discussão. |
| 08/04/2025 14:00 | CSPCCO | Aprovado o Parecer. |
| 04/04/2025 11:47 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
| 04/04/2025 11:47 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 210/2025, apensado, na forma do substitutivo anexo. |
| 19/02/2025 00:00 | CSPCCO | Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
| 17/02/2025 15:34 | MESA | Apensação da proposição PL-210/2025 à proposição PL-3975/2024. |
| 17/02/2025 15:33 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-210/2025. |
| 09/12/2024 14:20 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
| 09/12/2024 14:20 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste. |
| 26/11/2024 12:26 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
| 21/11/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024. |
| 13/11/2024 18:09 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 16/10/2024 17:14 | MESA | Apresentação do PL n. 3975/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal". |