Transparência pública

PL 3975/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 16/10/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (20 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 16:09CCJCApensação do PL 3445/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:13MESAApense-se a este o PL 3445/2026
09/05/2025 18:12CCJCRecebimento pela CCJC, com a proposição PL-210/2025 apensada.
06/05/2025 17:45CCPParecer recebido para publicação.
06/05/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 07/05/2025 PAG 403, Letra A.
08/04/2025 14:00CSPCCOIniciada a Discussão.
08/04/2025 14:00CSPCCODiscutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
08/04/2025 14:00CSPCCOEncerrada a Discussão.
08/04/2025 14:00CSPCCOAprovado o Parecer.
04/04/2025 11:47CSPCCOApresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
04/04/2025 11:47CSPCCOParecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 210/2025, apensado, na forma do substitutivo anexo.
19/02/2025 00:00CSPCCODevolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)
17/02/2025 15:34MESAApensação da proposição PL-210/2025 à proposição PL-3975/2024.
17/02/2025 15:33MESAApense-se a este(a) o(a) PL-210/2025.
09/12/2024 14:20CSPCCOApresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).
09/12/2024 14:20CSPCCOParecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste.
26/11/2024 12:26CSPCCODesignado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
21/11/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
13/11/2024 18:09MESAÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/10/2024 17:14MESAApresentação do PL n. 3975/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal".
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