Transparência pública

PL 3983/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 16/10/2024

Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CDHMIR

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
28/10/2026 14:00CDHMIRAprovado o Parecer.
02/09/2026 14:00CDHMIRRetirado de pauta, por acordo.
01/07/2026 20:11CDHMIRPrazo de Vista Encerrado
17/06/2026 14:00CDHMIRRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
17/06/2026 14:00CDHMIRLido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF)
17/06/2026 14:00CDHMIRDiscutiram a Matéria: Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
17/06/2026 14:00CDHMIRVista à Deputada Chris Tonietto.
03/09/2025 12:56CDHMIRApresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/09/2025 12:56CDHMIRParecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda.
10/06/2025 00:00CDHMIRDesignada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
21/11/2024 00:00CCPPublicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
13/11/2024 18:09MESAÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/10/2024 18:51MESAApresentação do PL n. 3983/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC) e outros, que "Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro".
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