Transparência pública

PL 4101/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 28/10/2024

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CDHMIR

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 14:00	CDHMIR	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Erika Kokay.
28/10/2026 14:00	CDHMIR	Aprovado o Parecer.
02/09/2026 14:00	CDHMIR	Retirado de pauta, por acordo.
04/05/2026 19:22	CDHMIR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2026 00:00	CDHMIR	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026)
16/04/2026 17:58	CDHMIR	Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 131/2025, apensado, na forma do substitutivo.
16/04/2026 17:57	CDHMIR	Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/02/2026 20:38	CDHMIR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2025 00:00	CDHMIR	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
18/12/2025 11:20	CDHMIR	Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/02/2025 15:03	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2025.
11/02/2025 15:03	MESA	Apensação da proposição PL-131/2025 à proposição PL-4101/2024.
27/11/2024 13:47	CDHMIR	Recebimento pela CDHMIR.
26/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
22/11/2024 16:37	MESA	Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/10/2024 16:33	MESA	Apresentação do PL n. 4101/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans".

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