Transparência pública

PL 4110/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 29/10/2024

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (37 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
29/10/2026 15:37CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
26/08/2026 16:13CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
18/08/2026 14:18MESAEncaminhado à CCP
18/08/2026 14:18MESAOfício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/07/2026 19:12MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
19/06/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2026).
18/06/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2026, Letra B.
17/06/2026 16:53CCPParecer recebido para publicação.
16/06/2026 14:30CCJCLido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pela Deputada Bia Kicis.
16/06/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
05/05/2026 17:07CCJCParecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
05/05/2026 17:07CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).
16/04/2026 14:10CCJCDesignado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
06/04/2026 23:59CCJCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
09/12/2025 12:24CCJCParecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
09/12/2025 12:24CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
03/12/2025 20:08CCJCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 23:59CCJCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
23/09/2025 10:32CCJCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17/09/2025 23:59CCJCA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2025 00:00CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22/08/2025 11:51CCJCDesignada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
24/04/2025 16:18CCJCRecebimento pela CCJC.
24/04/2025 15:38CCPParecer recebido para publicação.
24/04/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 539, Letra A.
23/04/2025 10:00CTRABAprovado o Parecer.
23/04/2025 10:00CTRABLido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.
16/04/2025 11:53CTRABParecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
16/04/2025 11:53CTRABApresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
01/04/2025 21:33CTRABEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2024 00:00CTRABPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024)
19/12/2024 00:00CTRABDesignada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
27/11/2024 16:38CTRABRecebimento pelo(a) CTRAB.
26/11/2024 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
22/11/2024 16:37MESAÀs Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/10/2024 14:24MESAApresentação do PL n. 4110/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis".
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