Transparência pública

PL 4257/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 05/11/2024

Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CME

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
03/11/2026 09:29CMEParecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
03/11/2026 09:28CMEApresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
23/09/2025 00:00CMEDevolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
14/08/2025 11:07CMEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/07/2025 00:00CMEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/07/2025)
17/07/2025 18:18CMEApresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
17/07/2025 18:18CMEParecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
14/04/2025 00:00CMEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/04/2025 00:00CMEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)
01/04/2025 19:35CMEDesignado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
18/02/2025 00:00CMERecebimento pela CME.
18/02/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 432.
17/02/2025 14:17MESAÀs Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/11/2024 11:25MESAApresentação do PL n. 4257/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências".
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