Transparência pública

PL 4293/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 06/11/2024

Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 16:09	CCJC	Apensação do PL 3269/2026 a esta proposição.
02/09/2026 15:06	MESA	Apense-se a este o PL 3269/2026
28/05/2025 15:54	CCJC	Recebimento pela CCJC.
22/05/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/05/2025, Letra A.
21/05/2025 19:29	CCP	Parecer recebido para publicação.
07/05/2025 14:30	CSPCCO	Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson.
07/05/2025 14:30	CSPCCO	Aprovado o Parecer.
07/04/2025 16:39	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
07/04/2025 16:39	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
27/03/2025 18:42	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
18/02/2025 14:25	CSPCCO	Recebimento pela CSPCCO.
18/02/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 514.
17/02/2025 14:17	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/11/2024 16:30	MESA	Apresentação do PL n. 4293/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".

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