Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 19/11/2024
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.
Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 09/11/2026 11:51 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição. |
| 09/11/2026 11:50 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR). |
| 23/06/2026 14:13 | CSPCCO | Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR). |
| 28/05/2026 17:44 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição. |
| 28/05/2026 17:43 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR). |
| 20/05/2025 18:20 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
| 20/05/2025 17:17 | CSPCCO | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 06/05/2025 23:59 | CSPCCO | O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão |
| 09/04/2025 21:11 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 28/03/2025 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025) |
| 27/03/2025 18:50 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). |
| 26/02/2025 13:18 | CSPCCO | Recebimento pela CSPCCO. |
| 26/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 777 |
| 21/02/2025 16:50 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 19/11/2024 18:35 | MESA | Apresentação do PL n. 4461/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional". |