Transparência pública

PL 4461/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 19/11/2024

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
09/11/2026 11:51CSPCCOParecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição.
09/11/2026 11:50CSPCCOApresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
23/06/2026 14:13CSPCCODevolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
28/05/2026 17:44CSPCCOParecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição.
28/05/2026 17:43CSPCCOApresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
20/05/2025 18:20CSPCCODesignado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
20/05/2025 17:17CSPCCODevolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2025 23:59CSPCCOO Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
09/04/2025 21:11CSPCCOEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/03/2025 00:00CSPCCOPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
27/03/2025 18:50CSPCCODesignado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
26/02/2025 13:18CSPCCORecebimento pela CSPCCO.
26/02/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 777
21/02/2025 16:50MESAÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/11/2024 18:35MESAApresentação do PL n. 4461/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário