Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 27/11/2024
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pelo Relator, o Dep. Bruno Ganem. |
| 11/11/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 02/07/2026 11:21 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 11/06/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2026) |
| 09/06/2026 20:08 | CPASF | Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação do PL 4559/24 e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo. |
| 09/06/2026 20:07 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP). |
| 11/03/2026 22:07 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 02/03/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026) |
| 27/02/2026 13:02 | CPASF | Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
| 13/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A. |
| 08/10/2025 19:30 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 08/10/2025 12:42 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 07/10/2025 14:30 | CPD | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 07/10/2025 14:30 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 23/09/2025 14:30 | CPD | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| 16/09/2025 14:30 | CPD | Retirado de pauta, de ofício, em razão do início da Ordem do Dia. |
| 09/09/2025 21:14 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 27/08/2025 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025) |
| 26/08/2025 14:26 | CPD | Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 26/08/2025 14:26 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). |
| 17/06/2025 16:13 | CPD | Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE). |
| 10/06/2025 17:47 | CPD | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 02/04/2025 20:58 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 20/03/2025 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025) |
| 19/03/2025 20:36 | CPD | Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI). |
| 26/02/2025 16:58 | CPD | Recebimento pelo(a) CPD. |
| 26/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 1095 |
| 21/02/2025 16:50 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 27/11/2024 12:44 | MESA | Apresentação do PL n. 4559/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta: ". |