Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 28/11/2024
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 09:40 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra A. |
| 05/11/2026 15:37 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 04/11/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Meire Serafim. |
| 04/11/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 02/07/2026 00:00 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 10/06/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026) |
| 09/06/2026 13:50 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
| 09/06/2026 13:49 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). |
| 15/04/2026 21:55 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 27/03/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026) |
| 26/03/2026 12:09 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC). |
| 06/03/2025 11:20 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 28/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 27. |
| 21/02/2025 00:00 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 28/11/2024 15:02 | MESA | Apresentação do PL n. 4593/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar". |