Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Cultura, esporte e turismo · apresentada em 05/12/2024
Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 17:54 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). |
| 08/09/2026 17:51 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 01/09/2026 22:56 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
| 31/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2026). |
| 27/07/2026 12:11 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 27/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra B. |
| 15/07/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 07/07/2026 17:58 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 07/07/2026 17:57 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE). |
| 03/03/2026 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/12/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025) |
| 19/12/2025 13:49 | CCJC | Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE). |
| 02/10/2025 11:51 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 02/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A. |
| 01/10/2025 18:55 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/10/2025 14:00 | CTUR | Aprovado o Parecer. |
| 01/10/2025 14:00 | CTUR | Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). |
| 24/09/2025 14:00 | CTUR | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 12/09/2025 13:37 | CTUR | Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela aprovação. |
| 12/09/2025 13:37 | CTUR | Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PP/PR). |
| 10/09/2025 21:04 | CTUR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/09/2025 18:02 | MESA | Apresentação do REQ n. 3713/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE) e outros, que "Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção 'e' pela conjunção 'ou', com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem". |
| 28/08/2025 00:00 | CTUR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025) |
| 27/08/2025 14:22 | CTUR | Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR). |
| 27/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 294. |
| 27/02/2025 00:00 | CTUR | Recebimento pela CTUR. |
| 21/02/2025 00:00 | MESA | Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 05/12/2024 16:21 | MESA | Apresentação do PL n. 4719/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção 'e' pela conjunção 'ou', com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem". |