Transparência pública

PL 4724/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 05/12/2024

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 09:34	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
10/11/2026 19:51	MESA	A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
10/11/2026 19:51	MESA	Encaminhado à CCP
10/11/2026 13:55	PLEN	Discussão em turno único.
10/11/2026 13:55	PLEN	Encerrada a discussão.
10/11/2026 13:55	PLEN	Votação em turno único.
10/11/2026 13:55	PLEN	Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.724, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/11/2026 13:55	PLEN	Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10/11/2026 13:55	PLEN	A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
07/07/2025 10:01	CCP	Parecer recebido para publicação.
07/07/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 210, Letra A.
02/07/2025 10:00	CCJC	Lido o Parecer pelo Relator.
02/07/2025 10:00	CCJC	Não houve Discussão.
02/07/2025 10:00	CCJC	Aprovado o Parecer.
14/05/2025 11:57	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
14/05/2025 11:57	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
11/04/2025 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
14/03/2025 17:32	CCJC	Recebimento pela CCJC.
27/02/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 310.
21/02/2025 00:00	MESA	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/12/2024 17:10	MESA	Apresentação do PL n. 4724/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas".

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