Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 06/12/2024
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2026, Letra A. |
| 03/11/2026 13:29 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/11/2026 11:59 | CSAUDE | Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| 28/10/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Silvia Cristina. |
| 28/10/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 08/07/2026 14:00 | CPASF | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e a respectiva Votação Nominal, ambos de autoria da Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em razão da não deliberação do item. |
| 16/06/2026 10:14 | CPASF | Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 16/06/2026 10:14 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 10/06/2026 14:00 | CPASF | Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora. |
| 21/05/2026 16:46 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 13/05/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2026) |
| 12/05/2026 10:37 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 12/05/2026 10:36 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 07/05/2026 10:48 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| 06/04/2026 23:59 | CPASF | A Relatora, Dep. Lenir de Assis, deixou de ser membro da Comissão |
| 10/03/2026 21:00 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR), pela aprovação, com emenda. |
| 10/03/2026 20:59 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Lenir de Assis (PT/PR). |
| 16/06/2025 22:40 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/05/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025) |
| 29/05/2025 14:19 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Lenir de Assis (PT-PR). |
| 28/02/2025 11:18 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 27/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 335. |
| 21/02/2025 00:00 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/12/2024 10:37 | MESA | Apresentação do PL n. 4731/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções". |