Transparência pública

PL 4734/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 06/12/2024

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (24 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
09/11/2026 18:55	MESA	Apresentação do REQ n. 4410/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.734/2024".
08/10/2025 14:54	PLEN	Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".
02/10/2025 12:33	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-593/2025 apensada.
24/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025 PÁG 776, Letra A.
23/09/2025 18:50	CCP	Parecer recebido para publicação.
17/09/2025 10:00	CDC	Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de votação nominal da retirada de pauta, de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de votação e da matéria pelo Autor, deputado Gilson Marques.
17/09/2025 10:00	CDC	Lido o Parecer pelo Relator, dep. Marcio Marinho.
17/09/2025 10:00	CDC	Aprovado o Parecer.
19/08/2025 12:42	CDC	Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
19/08/2025 12:42	CDC	Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo.
02/07/2025 20:48	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2025 00:00	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/06/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2025)
13/06/2025 19:00	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
13/06/2025 19:00	CDC	Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, apresentada ao Projeto, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo.
29/04/2025 21:32	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Foi apresentada uma emenda.
16/04/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
15/04/2025 13:14	CDC	Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
31/03/2025 17:50	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2025.
31/03/2025 17:50	MESA	Apensação da proposição PL-593/2025 à proposição PL-4734/2024.
28/02/2025 16:11	CDC	Recebimento pela CDC.
27/02/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2025 PÁG 343.
21/02/2025 00:00	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/12/2024 11:30	MESA	Apresentação do PL n. 4734/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática".

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