Transparência pública

PL 4754/2024

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/12/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Situação registrada: Aguardando Deliberação PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (19 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 18:23MESAApresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
11/11/2026 18:00PLENDesignado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
11/11/2026 17:25MESAApresentação do REQ n. 4437/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 4.754, de 2024".
11/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/08/2025 15:51CCPParecer recebido para publicação.
26/08/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra A.
19/08/2025 14:30CCJCLido o Parecer pelo Relator.
19/08/2025 14:30CCJCNão houve Discussão.
19/08/2025 14:30CCJCAprovado o Parecer.
14/07/2025 14:46CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
14/07/2025 14:46CCJCParecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
28/05/2025 11:33CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
28/05/2025 11:33CCJCParecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
11/04/2025 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
14/03/2025 17:32CCJCRecebimento pela CCJC.
28/02/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 392.
21/02/2025 00:00MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/12/2024 14:04MESAApresentação do PL n. 4754/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável".
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