Transparência pública

PL 66/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Homenagens e datas · apresentada em 03/02/2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição.

Situação registrada: Aguardando Parecer CMADS

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (18 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:09	CMADS	Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
22/04/2026 23:59	CMADS	O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão
08/04/2026 10:00	CMADS	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10/12/2025 10:00	CMADS	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03/12/2025 10:00	CMADS	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
28/10/2025 14:52	CMADS	Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
28/10/2025 14:52	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
08/10/2025 20:19	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/09/2025 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2025)
24/09/2025 16:12	CMADS	Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
24/09/2025 16:12	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
29/04/2025 21:32	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/04/2025 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2025)
16/04/2025 11:30	CMADS	Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).
13/02/2025 15:08	CMADS	Recebimento pela CMADS.
12/02/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 421.
11/02/2025 13:00	MESA	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/02/2025 09:50	MESA	Apresentação do PL n. 66/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição".

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