Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/02/2025
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 16:11 | CCJC | Apensação do PL 3959/2026 a esta proposição. |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se a este o PL 3959/2026 |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apensação da proposição PL 3964/2026 à proposição PL 3959/2026. |
| 05/12/2025 11:42 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 02/12/2025 11:30 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 2504, Letra B. |
| 26/11/2025 13:00 | CIDOSO | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário (PT/RS), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE). |
| 26/11/2025 13:00 | CIDOSO | Aprovado o Parecer. |
| 24/11/2025 11:03 | CIDOSO | Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 24/11/2025 11:03 | CIDOSO | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 24/09/2025 19:13 | CIDOSO | Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
| 15/09/2025 09:29 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 15/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 16/09/2025, Letra A. |
| 12/09/2025 11:45 | CIDOSO | Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
| 10/09/2025 14:00 | CMULHER | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Érika Kokay, pela Deputada Talíria Petrone. |
| 10/09/2025 14:00 | CMULHER | Aprovado o Parecer. |
| 09/09/2025 11:57 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 09/09/2025 11:57 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
| 26/05/2025 18:27 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| 18/02/2025 00:00 | MESA | Deferido o REQ 356/2025. |
| 12/02/2025 17:35 | CMULHER | Recebimento pelo(a) CMULHER. |
| 12/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 442. |
| 11/02/2025 13:00 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 11/02/2025 12:11 | MESA | Apresentação do REQ n. 356/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 69/2025 que altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime". |
| 03/02/2025 09:55 | PLEN | Apresentação do PL n. 69/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime". |