Transparência pública

PL 186/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 04/02/2025

Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas.

Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (34 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
Sanção:
Concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Congresso. Com ela, o projeto vira lei.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 17:19MESAApresentação do DOC n. 1718/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1411/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
19/03/2026 00:00MESAApresentação do autógafo.
19/03/2026 00:00MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2026/PS-GSE.
03/03/2026 14:30CCJCAprovada a Redação Final.
25/02/2026 12:59CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
23/02/2026 16:48CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
19/02/2026 11:06CCJCRecebimento pela CCJC.
19/12/2025 17:39MESAOfício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19/12/2025 17:39MESAEncaminhado à CCP
11/12/2025 12:42MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2025 12:42:00. Não foram apresentados recursos.
28/11/2025 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/12/2025).
27/11/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra B.
26/11/2025 18:11CCPParecer recebido para publicação.
26/11/2025 10:00CCJCAprovado o Parecer.
11/11/2025 19:09CCJCParecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
11/11/2025 19:09CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
01/10/2025 22:49CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19/09/2025 17:34CCJCDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
09/07/2025 18:42CCJCRecebimento pela CCJC.
09/07/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2025, Letra A.
08/07/2025 16:54CCPParecer recebido para publicação.
02/07/2025 14:00CPASFAprovado o Parecer.
02/07/2025 14:00CPASFLido o Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela Dep. Lenir de Assis.
02/07/2025 14:00CPASFRetirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto.
19/05/2025 16:45CPASFParecer do Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
19/05/2025 16:45CPASFApresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
07/05/2025 22:07CPASFEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2025 00:00CPASFPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)
24/04/2025 00:00CPASFDesignada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
26/02/2025 16:35CPASFRecebimento pela CPASF.
18/02/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 809.
17/02/2025 14:20MESAÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/02/2025 10:19MESAApresentação do PL n. 186/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas. ".
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