Transparência pública

PL 206/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 04/02/2025

Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 11:01	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação do PL 206/25, e da Emenda 1/26 da Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional.
03/11/2026 11:00	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
02/03/2026 20:39	CSPCCO	Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
19/02/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 20/02/2026, Letra A.
13/02/2026 15:08	CCP	Parecer recebido para publicação.
13/02/2026 10:36	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
10/02/2026 14:30	CREDN	Aprovado o Parecer.
03/12/2025 20:30	CREDN	Prazo de Vista Encerrado
26/11/2025 11:00	CREDN	Lido o Parecer pelo Relator.
26/11/2025 11:00	CREDN	Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
05/11/2025 12:26	CREDN	Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado General Girão (PL/RN).
05/11/2025 12:26	CREDN	Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Emenda.
25/09/2025 18:48	CREDN	Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
07/03/2025 16:32	CREDN	Recebimento pelo(a) CREDN.
06/03/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 588
24/02/2025 12:50	MESA	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/02/2025 11:01	MESA	Apresentação do PL n. 206/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela".

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