Transparência pública

PL 396/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 11/02/2025

Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 10:00	CVT	Retirado de pauta, de ofício.
31/08/2026 21:27	CVT	Prazo de Vista Encerrado
12/08/2026 10:00	CVT	Vista ao Deputado Paulo Guedes.
15/07/2026 16:57	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/07/2026 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2026)
30/06/2026 19:08	CVT	Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
30/06/2026 19:07	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
02/04/2025 00:00	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/03/2025 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)
21/03/2025 09:06	CVT	Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).
17/03/2025 10:25	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
17/03/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 224.
14/03/2025 00:00	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/02/2025 18:55	MESA	Apresentação do PL n. 396/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências".

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