Transparência pública

PL 479/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 17/02/2025

Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (25 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
10/11/2026 13:55PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2965/2026.
19/05/2026 16:04MESAApresentação do REQ n. 2965/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 479/2025, que “Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências”.".
27/04/2026 11:42CSAUDEMantido o parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin, PRL 1 CSAUDE.
27/04/2026 11:42CSAUDEParecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
27/04/2026 11:41CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
17/04/2026 23:59CSAUDEA Relatora, Dep. Marussa Boldrin, deixou de ser membro da Comissão
10/02/2026 15:27CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
04/02/2026 10:00CSAUDE(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03/02/2026 12:13CSAUDEApensação do PL 5514/2025 a esta proposição.
22/12/2025 17:40MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5514/2025.
22/12/2025 17:40MESAApensação da proposição PL-5514/2025 à proposição PL-479/2025.
17/12/2025 09:30CSAUDERetirado de pauta, de ofício.
03/12/2025 09:30CSAUDEAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Diego Garcia.
09/09/2025 19:15PLENApresentação do REQ n. 3767/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 479 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023.".
09/07/2025 22:01CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2025 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2025).
25/06/2025 10:47CSAUDEApresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
25/06/2025 10:47CSAUDEParecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
06/05/2025 00:00CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2025 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).
23/04/2025 19:54CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
17/03/2025 15:08CSAUDERecebimento pela CSAUDE.
17/03/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 414.
14/03/2025 00:00MESAÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/02/2025 11:28PLENApresentação do PL n. 479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário