Transparência pública

PL 512/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/02/2025

Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (34 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 09:40CCPParecer recebido para publicação.
06/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2026, Letra A.
05/11/2026 15:35CCJCRecebimento pelo(a) CCJC.
03/11/2026 15:00CICSAprovado o Parecer.
03/11/2026 15:00CICSLido o Parecer pelo Relator.
03/11/2026 15:00CICSRetirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Alexandre Lindenmeyer.
03/11/2026 15:00CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da ausência do Autor.
08/07/2026 19:12CICSEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/06/2026 00:00CICSPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026)
16/06/2026 15:00CICSPrejudicados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Ivoneide Caetano, em razão da retirada de pauta de ofício.
16/06/2026 15:00CICSRetirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de novo parecer com substitutivo.
16/06/2026 13:34CICSParecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2026 13:34CICSApresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
09/06/2026 15:00CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da retirada de pauta por acordo.
09/06/2026 15:00CICSRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02/06/2026 15:00CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02/06/2026 15:00CICSRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
02/06/2026 15:00CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26/05/2026 15:00CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexandre Lindenmeyer e Ivoneide Caetano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26/05/2026 15:00CICSPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26/05/2026 15:00CICSRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
21/10/2025 14:30CICSRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/10/2025 17:11CICSParecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
06/10/2025 17:11CICSApresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
15/07/2025 14:30CICSRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
12/06/2025 16:05CICSApresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
12/06/2025 00:00CICSParecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda.
27/05/2025 22:41CICSEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
13/05/2025 00:00CICSPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
12/05/2025 10:54CICSDesignado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
24/03/2025 13:36CICSRecebimento pela CICS.
24/03/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 159
21/03/2025 16:25MESAÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/02/2025 15:33MESAApresentação do PL n. 512/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição. ".
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário