Transparência pública

PL 606/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 20/02/2025

Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 18:14	MESA	Apensação da proposição PL 3509/2026 à proposição PL 5083/2025.
24/04/2026 17:48	CICS	Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).
22/04/2026 10:55	CICS	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2026 23:59	CICS	O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
18/11/2025 18:47	CICS	Apensação do PL 5083/2025 a esta proposição.
06/11/2025 16:38	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5083/2025.
06/11/2025 16:38	MESA	Apensação da proposição PL-5083/2025 à proposição PL-606/2025.
27/05/2025 22:41	CICS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
13/05/2025 00:00	CICS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025)
12/05/2025 10:55	CICS	Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
24/04/2025 13:08	CICS	Recebimento pela CICS.
23/04/2025 17:09	MESA	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/04/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 339
20/02/2025 19:54	MESA	Apresentação do PL n. 606/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nitinho (PSD/SE), que "Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso. ".

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