Transparência pública

PL 667/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 25/02/2025

Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (45 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 13:19	CCJC	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2026 21:55	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2026)
25/03/2026 13:28	CCJC	Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
10/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/10/2025, Letra A.
09/10/2025 11:02	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1102/2025 apensada.
08/10/2025 19:30	CCP	Parecer recebido para publicação.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Encerrada a votação. Resultado: 19 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Encaminharam a votação o Deputado Capitão Alden.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Iniciada a Votação da Matéria.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PL-SP), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Iniciada a Discussão.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Encaminharam a favor da votação do Requerimento de Retirada de pauta, Deputado Capitão Augusto.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto.
07/10/2025 13:00	CSPCCO	Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
02/10/2025 12:01	CSPCCO	Prazo de Vista Encerrado
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Vista ao Deputado Capitão Augusto.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Encaminharam a votação a favor do Requerimento de Retirada de Pauta, o Deputado Capitão Augusto.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto, em razão da concessão de ofício.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Duda Salabert.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert, a pedido da autora.
30/09/2025 14:00	CSPCCO	Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Duda Salabert.
24/09/2025 22:31	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2025 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2025).
08/09/2025 16:51	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo.
08/09/2025 16:51	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
09/05/2025 17:24	MESA	Apensação da proposição PL-1102/2025 à proposição PL-667/2025.
09/05/2025 17:14	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2025.
06/05/2025 22:53	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2025 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
24/04/2025 16:02	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
03/04/2025 14:39	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
01/04/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 742
31/03/2025 14:40	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/02/2025 00:00	MESA	Deferido o REQ 679/2025.
26/02/2025 15:19	MESA	Apresentação do REQ n. 679/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Capitão Alden PL, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 667, de 2025".
25/02/2025 14:54	PLEN	Apresentação do PL n. 667/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências".

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