Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 10/03/2025
Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026) |
| 04/11/2026 18:50 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 29/10/2025 18:00 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 22/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A. |
| 21/10/2025 20:17 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 15/10/2025 14:00 | CMULHER | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 15/10/2025 14:00 | CMULHER | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
| 15/10/2025 14:00 | CMULHER | Aprovado o Parecer. |
| 09/10/2025 13:36 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/09/2025 a 09/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 30/09/2025 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2025) |
| 29/09/2025 14:22 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
| 29/09/2025 14:22 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 821/2025, com Substitutivo. |
| 06/05/2025 22:53 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/04/2025 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
| 23/04/2025 00:00 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) |
| 09/04/2025 19:09 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 09/04/2025 15:47 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 09/04/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2025 PAG 439 |
| 10/03/2025 17:17 | MESA | Apresentação do PL n. 821/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor". |