Transparência pública

PL 853/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 11/03/2025

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2026)
05/11/2026 14:21	CDC	Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação, com substitutivo.
05/11/2026 14:20	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/04/2026 13:32	CDC	Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
06/04/2026 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2025 11:46	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13/11/2025 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
19/09/2025 14:04	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17/09/2025 23:59	CDC	A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
28/05/2025 21:55	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19/05/2025 13:47	CDC	Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
10/04/2025 13:54	CDC	Recebimento pela CDC.
10/04/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 238.
09/04/2025 15:47	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/03/2025 14:20	MESA	Apresentação do PL n. 853/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores".

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