Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 11/03/2025
Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CDHMIR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 14:00 | CDHMIR | Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Célia Xakriabá. |
| 28/10/2026 14:00 | CDHMIR | Aprovado o Parecer. |
| 25/11/2025 15:51 | CDHMIR | Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
| 25/11/2025 15:51 | CDHMIR | Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação. |
| 25/06/2025 23:41 | CDHMIR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 11/06/2025 00:00 | CDHMIR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
| 10/06/2025 00:00 | CDHMIR | Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
| 23/04/2025 19:31 | CDHMIR | Recebimento pela CDHMIR. |
| 10/04/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 318. |
| 09/04/2025 16:54 | MESA | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 11/03/2025 18:54 | MESA | Apresentação do PL n. 891/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) para incluir a previsão de que a lei abrange as relações afetivo-familiares de casais homoafetivos, inclusive do sexo masculino, ou que envolvam travestis e mulheres transexuais". |