Transparência pública

PL 978/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 13/03/2025

Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Situação registrada: Pronta para Pauta CMADS

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2026)
03/11/2026 16:34	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação do PL 978/25, e do PL 993/26, apensado, com substitutivo.
03/11/2026 16:33	CMADS	Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/04/2026 10:03	CMADS	Apensação do PL 993/2026 a esta proposição.
31/03/2026 13:23	MESA	Apense-se a este o PL 993/2026
16/10/2025 00:00	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/10/2025 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
01/10/2025 15:33	CMADS	Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
15/05/2025 09:50	CMADS	Recebimento pelo(a) CMADS.
14/05/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 111
09/05/2025 16:47	MESA	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2025 10:29	MESA	Apresentação do PL n. 978/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".

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