Transparência pública

PL 1022/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 17/03/2025

Resumo automático (gerado por IA a partir da ementa; pode conter erros e não substitui o texto oficial)

Torna crime manobras perigosas em motocicletas, como o 'grau', e a participação em 'rachas', com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e perda do veículo. Criminaliza a divulgação de imagens ou vídeos que incentivem tais condutas.

O resumo reorganiza só o que está na ementa abaixo. Ler o texto oficial (Câmara)

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como crime a prática de manobras perigosas, como o ‘grau’ e outros malabarismos sobre motocicletas, bem como a participação em “rachas”, estabelecendo pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e a perda do veículo, que poderá ser destinado ao uso do Estado. Também prevê punição para a divulgação de imagens ou vídeos que incentivem tais condutas, criminalizando a difusão desses materiais na internet ou em redes sociais

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (7 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 16:10	CCJC	Apensação do PL 3537/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3537/2026
07/08/2025 17:45	CCJC	Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3755/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2025 09:47	CCJC	Recebimento pela CCJC.
13/05/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 85
09/05/2025 17:14	MESA	Apense-se à(ao) PL-3755/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/03/2025 09:19	MESA	Apresentação do PL n. 1022/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (PSD/PI), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como crime a prática de manobras perigosas, como o ‘grau’ e outros malabarismos sobre motocicletas, bem como a participação em “rachas”, estabelecendo pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e a perda do veículo, que poderá ser destinado ao uso do Estado. Também prevê punição para a divulgação de imagens ou vídeos que incentivem tais condutas, criminalizando a difusão desses materiais na internet ou em redes sociais".

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