Transparência pública

PL 1045/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 18/03/2025

Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia.

Situação registrada: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:31	MESA	Apensação da proposição PL 3143/2026 à proposição PL 4862/2025.
06/04/2026 23:59	CCJC	O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
06/11/2025 16:27	MESA	Apensação da proposição PL-4862/2025 à proposição PL-1045/2025.
06/11/2025 16:25	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4862/2025.
29/08/2025 14:28	MESA	Apensação da proposição PL-2872/2025 à proposição PL-1045/2025.
29/08/2025 14:21	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2872/2025.
11/06/2025 09:49	CCJC	Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
10/04/2025 14:21	CCJC	Recebimento pela CCJC.
10/04/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 463.
09/04/2025 15:55	MESA	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/03/2025 12:31	MESA	Apresentação do PL n. 1045/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia".

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