Transparência pública

PL 1061/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 18/03/2025

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (35 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 10:30CCJCAprovada a Redação Final.
29/10/2026 10:15CCJCApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
27/10/2026 14:43CCJCDesignado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
20/05/2026 20:49CCJCRecebimento pela CCJC.
15/05/2026 11:54MESAEncaminhado à CCP
15/05/2026 11:54MESAOfício SGM-P 111/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/05/2026 19:14MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 11/05/2026 19:14:00. Não foram apresentados recursos.
04/05/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2026).
30/04/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2026, Letra B.
29/04/2026 17:24CCPParecer recebido para publicação.
28/04/2026 15:30CCJCAprovado o Parecer.
28/04/2026 15:30CCJCLido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pela Deputada Bia Kicis.
16/04/2026 14:49CCJCParecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissao de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
16/04/2026 14:49CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
22/10/2025 21:06CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07/10/2025 09:24CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
07/10/2025 09:24CCJCParecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
04/09/2025 00:00CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22/08/2025 17:51CCJCDesignado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
13/06/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 551, Letra A.
12/06/2025 14:30CCPParecer recebido para publicação.
11/06/2025 19:44CCJCRecebimento pela CCJC.
10/06/2025 13:00CPDAprovado o Parecer.
10/06/2025 13:00CPDLido o Parecer pela Relatora.
02/06/2025 11:57CPDParecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, com emenda.
02/06/2025 11:57CPDApresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
06/05/2025 22:53CPDEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2025 00:00CPDPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
23/04/2025 14:23CPDDesignada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
10/04/2025 11:51CPDRecebimento pelo(a) CPD.
10/04/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 496.
09/04/2025 15:55MESAÀs Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/03/2025 15:28MESAApresentação do PL n. 1061/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas".
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