Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 24/03/2025
Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apensação da proposição PL 4020/2026 à proposição PL 7125/2025. |
| 09/07/2026 12:19 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG). |
| 24/06/2026 10:02 | MESA | Apensação da proposição PL 2344/2026 à proposição PL 7125/2025. |
| 12/06/2026 23:59 | CSPCCO | A Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão |
| 09/06/2026 09:39 | CSPCCO | Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação do PL 1191/25 e dos PLs 4006/25, 6004/25, 7125/25, 186/26, 1038/26, apensados; com substitutivo. |
| 09/06/2026 09:38 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ). |
| 01/04/2026 14:07 | CSPCCO | Apensação do PL 1038/2026 a esta proposição. |
| 31/03/2026 13:23 | MESA | Apense-se a este o PL 1038/2026 |
| 19/03/2026 15:17 | CSPCCO | Apensação do PL 7125/2025 a esta proposição. |
| 19/03/2026 13:14 | CSPCCO | Apensação do PL 186/2026 a esta proposição. |
| 13/03/2026 11:02 | MESA | Apense-se a este o PL 186/2026 |
| 13/03/2026 11:00 | MESA | Apense-se a este o PL 7125/2025 |
| 02/03/2026 20:40 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). |
| 03/02/2026 16:00 | CSPCCO | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 22/12/2025 18:17 | MESA | Apensação da proposição PL 6004/2025 à proposição PL 4006/2025. |
| 09/12/2025 14:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Caroline De Toni. |
| 02/12/2025 13:56 | CSPCCO | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação deste e do PL 4006/2025, apensado, com substitutivo. |
| 02/12/2025 00:00 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| 02/12/2025 00:00 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
| 04/11/2025 23:59 | CSPCCO | A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
| 28/10/2025 11:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora Caroline de Toni. |
| 21/10/2025 12:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, de ofício, em razão de nova apensação. |
| 17/10/2025 18:19 | CSPCCO | Apensação do PL 4006/2025 a esta proposição. |
| 16/10/2025 00:00 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 06/10/2025 11:17 | MESA | Apensação da proposição PL-4006/2025 à proposição PL-1191/2025. |
| 06/10/2025 11:10 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4006/2025. |
| 03/10/2025 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2025) |
| 02/10/2025 11:48 | CSPCCO | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 02/10/2025 11:48 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
| 20/08/2025 00:00 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 06/08/2025 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025) |
| 05/08/2025 12:18 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
| 28/07/2025 16:23 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 21/07/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
| 09/07/2025 11:42 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 24/03/2025 14:04 | MESA | Apresentação do PL n. 1191/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação". |