Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 04/04/2025
Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 17:12 | MESA | Apensação da proposição PL 4234/2026 à proposição PL 4954/2025. |
| 15/04/2026 21:55 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 27/03/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026) |
| 26/03/2026 11:59 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE). |
| 07/11/2025 10:54 | CPASF | Apensação do PL 4954/2025 a esta proposição. |
| 06/11/2025 16:30 | MESA | Apensação da proposição PL-4954/2025 à proposição PL-1500/2025. |
| 06/11/2025 16:28 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4954/2025. |
| 28/05/2025 15:05 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 28/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 644 |
| 27/05/2025 11:43 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 04/04/2025 16:05 | MESA | Apresentação do PL n. 1500/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor". |