Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 08/04/2025
Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026) |
| 04/11/2026 18:51 | CCJC | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 23/06/2026 09:42 | MESA | Apresentação do REQ n. 3592/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a distribuição do Projeto de Lei 1565/2025 para que a Comissão de Administração e Serviço Público analise seu mérito". |
| 28/05/2026 10:31 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 27/05/2026 14:38 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 27/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2026, Letra A. |
| 20/05/2026 10:00 | CCTI | Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pelo Deputado Lucas Ramos. |
| 20/05/2026 10:00 | CCTI | Aprovado o Parecer. |
| 14/05/2026 12:45 | CCTI | Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSD-SP), pela aprovação. |
| 14/05/2026 12:44 | CCTI | Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 26/06/2025 13:03 | CCTI | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/06/2025 00:00 | CCTI | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025) |
| 11/06/2025 00:00 | CCTI | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
| 29/05/2025 08:55 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 29/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 493 |
| 27/05/2025 11:58 | MESA | Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/04/2025 18:25 | MESA | Apresentação do PL n. 1565/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma". |