Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 11/04/2025
Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Situação registrada: Pronta para Pauta CDE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 03/11/2026 18:22 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
| 03/11/2026 18:21 | CDE | Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
| 02/03/2026 14:32 | CDE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 02/03/2026 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
| 04/02/2026 10:00 | CDE | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 07/08/2025 15:00 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 10/07/2025 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025) |
| 09/07/2025 14:51 | CDE | Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
| 30/05/2025 08:50 | CDE | Recebimento pelo(a) CDE. |
| 29/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
| 27/05/2025 12:09 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 11/04/2025 16:21 | MESA | Apresentação do PL n. 1666/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE". |