Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 15/04/2025
Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 18:52 | CCJC | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 24/04/2026 16:42 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 24/04/2026 11:32 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 24/04/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2026, Letra B. |
| 15/04/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro. |
| 15/04/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 14/04/2026 18:02 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 14/04/2026 18:02 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda. |
| 24/03/2026 16:03 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| 24/03/2026 16:02 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 04/03/2026 14:54 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 01/10/2025 09:23 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 30/09/2025 13:11 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 30/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 01/10/2025, Letra A. |
| 24/09/2025 14:00 | CCOM | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Jilmar Tatto, Flávio Nogueira, Dimas Gadelha e Paulo Pimenta, em razão da ausência dos Autores. |
| 24/09/2025 14:00 | CCOM | Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Ossésio Silva. |
| 24/09/2025 14:00 | CCOM | Aprovado o Parecer. |
| 03/09/2025 20:10 | PLEN | Apresentação do REQ n. 3717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025". |
| 01/09/2025 10:58 | CCOM | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
| 01/09/2025 10:58 | CCOM | Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
| 17/06/2025 00:00 | CCOM | Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
| 02/06/2025 09:52 | CCOM | Recebimento pela CCOM. |
| 29/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
| 27/05/2025 12:12 | MESA | Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 15/04/2025 15:08 | MESA | Apresentação do PL n. 1699/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet". |