Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 23/04/2025
“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CDHMIR
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 10/11/2026 17:02 | CDHMIR | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 25/02/2026 20:38 | CDHMIR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 19/12/2025 00:00 | CDHMIR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025) |
| 18/12/2025 11:29 | CDHMIR | Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
| 09/06/2025 17:57 | CDHMIR | Recebimento pela CDHMIR. |
| 28/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025. |
| 27/05/2025 12:21 | MESA | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 23/04/2025 12:37 | MESA | Apresentação do PL n. 1806/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "“Lei de Garantia ao Direito de Destransição no SUS”. Dispõe sobre o direito à assistência integral pelo sistema único de saúde (SUS) às pessoas que se submeteram a procedimentos de transição de gênero e que, por arrependimento ou outras razões, desejam realizar o processo de destransição". |