Transparência pública

PL 1868/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 25/04/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 10:17	MESA	Apense-se a este o PL 4637/2026
28/10/2026 17:14	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para se manifestar sobre o PL 3578/26, apensado
28/10/2026 17:12	CDC	Apensação do PL 3578/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3578/2026
12/11/2025 14:10	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/11/2025 14:10	CDC	Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
18/09/2025 12:59	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
03/09/2025 15:48	CDC	Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
14/08/2025 15:52	MESA	Apresentação do REQ n. 3307/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3062/2025 ao Projeto de Lei nº 1868/2025".
29/05/2025 15:22	CDC	Recebimento pela CDC.
29/05/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27/05/2025 12:24	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2025 12:00	MESA	Apresentação do PL n. 1868/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências".

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