Transparência pública

PL 1990/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 30/04/2025

Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 4833/2026
09/10/2025 10:49	CCJC	Recebimento pela CCJC.
08/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.
07/10/2025 19:58	CCP	Parecer recebido para publicação.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Iniciada a Discussão.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Iniciada a Votação da Matéria.
07/10/2025 14:00	CSPCCO	Aprovado o Parecer.
06/10/2025 15:53	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
06/10/2025 15:53	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo.
03/10/2025 16:09	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
03/10/2025 16:09	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Delegado Fábio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, com substitutivo.
12/06/2025 13:58	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
06/06/2025 10:58	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
06/06/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 35.
27/05/2025 21:29	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/04/2025 11:43	MESA	Apresentação do PL n. 1990/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei".

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