Transparência pública

PL 1995/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 30/04/2025

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 10:00	CVT	Lido o Parecer pelo Relator.
11/11/2026 10:00	CVT	Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
11/11/2026 10:00	CVT	Aprovado o Parecer.
03/11/2026 15:11	CVT	Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
03/11/2026 15:10	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
14/04/2026 11:37	PLEN	Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
22/08/2025 09:57	CVT	Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
09/06/2025 14:17	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
06/06/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 60.
27/05/2025 21:29	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/04/2025 11:43	MESA	Apresentação do PL n. 1995/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para constituir como infração o saque de cargas, bens ou mercadorias transportados por veículos automotores envolvidos em acidente de trânsito, e dá outras providências".

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