Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/05/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CASP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 11:46 | CASP | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 25/05/2026 11:26 | CASP | Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG). |
| 18/05/2026 23:59 | CASP | A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão |
| 12/05/2026 19:41 | CASP | Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
| 04/02/2026 16:00 | CASP | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 20/10/2025 14:22 | CASP | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). |
| 20/10/2025 14:22 | CASP | Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação. |
| 24/09/2025 11:42 | CASP | Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
| 22/08/2025 11:05 | CASP | Recebimento pelo(a) CASP. |
| 22/08/2025 10:40 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 22/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 23/08/2025, Letra A. |
| 20/08/2025 15:00 | CCOM | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pelo Deputado Rodrigo da Zaeli. |
| 20/08/2025 15:00 | CCOM | Aprovado o Parecer. |
| 13/08/2025 13:00 | CCOM | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| 11/08/2025 15:16 | CCOM | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
| 11/08/2025 15:16 | CCOM | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação. |
| 17/06/2025 00:00 | CCOM | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
| 10/06/2025 09:57 | CCOM | Recebimento pela CCOM. |
| 09/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 493. |
| 27/05/2025 21:42 | MESA | Às Comissões de Comunicação; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 07/05/2025 17:01 | MESA | Apresentação do PL n. 2173/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados". |