Transparência pública

PL 2312/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 14/05/2025

Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:14	MESA	Apensação da proposição PL 3895/2026 à proposição PL 3751/2026.
26/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 3613/2026 à proposição PL 3324/2026.
26/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 3750/2026 à proposição PL 3324/2026.
26/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 3751/2026 à proposição PL 3324/2026.
02/09/2026 15:07	MESA	Apensação da proposição PL 3324/2026 à proposição PL 2926/2026.
03/08/2026 09:45	CCOM	Apensação do PL 2926/2026 a esta proposição.
17/07/2026 13:48	MESA	Apense-se a este o PL 2926/2026
27/10/2025 21:57	CCOM	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/10/2025 00:00	CCOM	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
13/10/2025 00:00	CCOM	Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
12/06/2025 12:31	CCOM	Recebimento pela CCOM.
11/06/2025 12:06	MESA	Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/06/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.
14/05/2025 16:43	MESA	Apresentação do PL n. 2312/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares".

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