Transparência pública

PL 2471/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/05/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária.

Situação registrada: Pronta para Pauta CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 10:00	CVT	Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
03/11/2026 09:29	CVT	Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.
03/11/2026 09:28	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
14/04/2026 11:37	PLEN	Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
21/08/2025 15:44	CVT	Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
12/06/2025 14:34	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
12/06/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
11/06/2025 13:23	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/05/2025 13:24	MESA	Apresentação do PL n. 2471/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária".

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