Transparência pública

PL 2475/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/05/2025

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.

Situação registrada: Aguardando Deliberação PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (28 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 13:55	PLEN	Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/07/2026 20:24	MESA	Apresentação do REQ n. 3854/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal”".
09/07/2026 16:25	MESA	Deferido o Requerimento n. 3524/2026.
08/07/2026 16:14	MESA	Deferido o Requerimento n. 3342/2026.
16/06/2026 14:34	MESA	Apresentação do REQ n. 3524/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025. ".
03/06/2026 14:27	MESA	Apresentação do REQ n. 3342/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025. ".
28/04/2026 15:11	MESA	Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
22/04/2026 12:16	PLEN	Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
22/04/2026 11:45	MESA	Apensação da proposição PL 1148/2026 à proposição PL 4151/2025.
25/03/2026 09:48	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4151/2025 apensada.
17/03/2026 13:55	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 54/2026.
17/03/2026 13:55	PLEN	Aprovado o requerimento nº 54/2026,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2475/2025.
16/03/2026 18:03	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4151/2025, apensado, com substitutivo
16/03/2026 18:02	CMADS	Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
02/02/2026 13:25	MESA	Apresentação do REQ n. 54/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025".
13/10/2025 15:08	CMADS	Apensação do PL 4151/2025 a esta proposição.
06/10/2025 12:17	MESA	Apensação da proposição PL-4151/2025 à proposição PL-2475/2025.
06/10/2025 12:13	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4151/2025.
23/09/2025 00:00	MESA	Deferido o Requerimento nº 3815.
16/09/2025 14:46	MESA	Apresentação do REQ n. 3815/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a coautoria do PL nº 2475/2025. ".
29/08/2025 14:21	CMADS	Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
29/08/2025 00:00	MESA	Deferidos os REQ 3410 e 3427, ambos de 2025.
21/08/2025 17:44	MESA	Apresentação do REQ n. 3427/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e Deputada Laura Carneiro PSD , que "Requer que seja deferida a inclusão dos deputados subscritores como coautores no Projeto de Lei nº 2475, de 2025".
20/08/2025 16:47	MESA	Apresentação do REQ n. 3410/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) e Célio Studart PSD , que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 2475, de 2025, que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal".
12/06/2025 14:00	CMADS	Recebimento pelo(a) CMADS.
12/06/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
11/06/2025 13:23	MESA	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/05/2025 15:13	PLEN	Apresentação do PL n. 2475/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal".

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