Transparência pública

PL 2500/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/05/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Situação registrada: Aguardando Deliberação PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2026 13:55PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2026, Letra A.
09/11/2026 16:54CCPParecer recebido para publicação.
03/11/2026 14:30CCJCLido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis.
03/11/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
15/04/2026 14:09CCJCParecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
15/04/2026 14:08CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
25/03/2026 13:25CCJCDesignada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
23/06/2025 11:44CCJCRecebimento pela CCJC.
12/06/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
11/06/2025 13:29MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/05/2025 20:02MESAApresentação do PL n. 2500/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa".
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