Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/05/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Situação registrada: Aguardando Deliberação PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 11/11/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 10/11/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 10/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2026, Letra A. |
| 09/11/2026 16:54 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/11/2026 14:30 | CCJC | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis. |
| 03/11/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 15/04/2026 14:09 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 15/04/2026 14:08 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
| 25/03/2026 13:25 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
| 23/06/2025 11:44 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 12/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
| 11/06/2025 13:29 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 22/05/2025 20:02 | MESA | Apresentação do PL n. 2500/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa". |