Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 02/06/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/10/2026 17:28 | MESA | Apense-se a este o PL 4849/2026 |
| 26/06/2025 16:32 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 26/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 313. |
| 25/06/2025 08:49 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 02/06/2025 13:14 | MESA | Apresentação do PL n. 2687/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros". |