Transparência pública

PL 2815/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 11/06/2025

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde.

Situação registrada: Pronta para Pauta CSAUDE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 09:30CSAUDERetirado de pauta de ofício.
29/04/2026 09:30CSAUDEAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Pedro Westphalen.
16/04/2026 12:31CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2026 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026).
06/04/2026 14:17CSAUDEParecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2815/25 e dos PLs 4813/25 e 7159/25, apensados, com substitutivo.
06/04/2026 14:16CSAUDEApresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
13/03/2026 11:00MESAApensação da proposição PL 7159/2025 à proposição PL 4813/2025.
08/11/2025 04:13CSAUDEApensação do PL 4813/2025 a esta proposição.
06/11/2025 16:22MESAApensação da proposição PL-4813/2025 à proposição PL-2815/2025.
06/11/2025 16:21MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4813/2025.
22/10/2025 21:06CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025).
07/10/2025 20:08CSAUDEDesignada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
21/07/2025 19:39CSAUDERecebimento pelo(a) CSAUDE.
21/07/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
09/07/2025 11:42MESAÀs Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/06/2025 10:47MESAApresentação do PL n. 2815/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde".
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